Artigo 31.º — Mesa da assembleia de representantes

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A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/10/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

Original

Em vigor de 04/09/2008 a 06/10/2015