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Artigo 39.º

Responsabilidade solidária

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, em declaração consignada na respetiva ata.