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Artigo 76.º

Deveres dos membros efetivos

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem deveres dos membros efetivos:

  1. a)Participar na vida da Ordem;
  2. b)Respeitar os princípios definidos no código deontológico;
  3. c)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;
  4. d)Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;
  5. e)Desempenhar as funções para as quais sejam designados;
  6. f)Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem;
  7. g)Pagar as quotas e suportar os demais encargos regulamentares;
  8. h)Atualizar os respetivos conhecimentos para o exercício da profissão, no caso dos profissionais;
  9. i)Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;
  10. j)Utilizar as vinhetas profissionais, nos termos do regulamento de utilização de vinhetas.