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Artigo 76.ºDeveres dos membros efetivos

AlteradoVersão 3Vigente desde: 07/10/2015

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/2015

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 01/08/2012 a 06/10/2015

Declaração de Rectificação n.º 56/2008 - 1.ª Série(07/10/2008)

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Original

Versão 1

Em vigor de 04/09/2008 a 31/07/2012

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