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Artigo 77.º

Direitos e deveres dos membros correspondentes

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem direitos dos membros correspondentes os previstos nas alíneas c) e d) do artigo 75.º
  2. 2 -Constituem deveres dos membros correspondentes os previstos nas alíneas b) e d) do artigo anterior.