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Artigo 79.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas da Ordem:
    1. a)As quotas pagas pelos seus membros;
    2. b)As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;
    3. c)O produto da venda das suas publicações;
    4. d)As doações, heranças, legados e subsídios;
    5. e)Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;
    6. f)As receitas provenientes de atividades e projetos;
    7. g)Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.
  2. 2 -As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.
  3. 3 -As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade.
  4. 4 -As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia representativa, por maioria absoluta, sob proposta da direção.