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Artigo 79.º — Receitas

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/03/2024
  1. 1 -Constituem receitas da Ordem:
    1. a)As quotas pagas pelos seus membros;
    2. b)As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;
    3. c)O produto da venda das suas publicações;
    4. d)As doações, heranças, legados e subsídios;
    5. e)Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos;
    6. f)As receitas provenientes de atividades e projetos;
    7. g)Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.
  2. 2 -As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.
  3. 3 -As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade.
  4. 4 -As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela assembleia de representantes, por maioria absoluta, sob proposta da direção, sem prejuízo das competências do conselho de supervisão.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2024

Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/10/2015 a 29/02/2024

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)

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Original

Versão 1

Em vigor de 04/09/2008 a 06/10/2015

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