Art.º 87 · Lei n.º 57/2008 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar ao conselho jurisdicional factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer jurisdicionalmente das decisões:
1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
2. b)A direção;
3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)O presidente do conselho jurisdicional, oficiosamente;
5. e)O conselho de supervisão;
6. f)Os tribunais e quaisquer autoridades, nos termos do n.º 2;
7. g)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 87.º — Exercício da ação disciplinar