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Artigo 87.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para participar ao conselho jurisdicional factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer jurisdicionalmente das decisões:
    1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
    2. b)A direção;
    3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)O presidente do conselho jurisdicional, oficiosamente;
    5. e)O conselho de supervisão;
    6. f)Os tribunais e quaisquer autoridades, nos termos do n.º 2;
    7. g)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte de membros da Ordem, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.