A presente lei institui o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/09/2019
Original
Em vigor de 28/11/2011 a 06/09/2019