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Artigo 12.º

Dever de cooperação

Redação registada como em vigor em 28/11/2011.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

Para efeitos do disposto na presente lei, todas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a entidade gestora do SIOE, designadamente:

  1. a)Procedendo ao atempado e correcto fornecimento de dados e carregamento no SIOE;
  2. b)Prestando as informações necessárias à gestão do SIOE com vista à prossecução da sua missão de recolha, tratamento e disponibilização dos dados.