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Artigo 7.º

Carregamento de dados da administração regional autónoma

Redação registada como em vigor em 28/11/2011.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades públicas que integram a administração regional autónoma procedem ao carregamento e actualização dos dados nos termos estipulados pela presente lei e pelas regras técnicas de operacionalização definidas pela competente entidade pública regional, utilizando um sistema que garanta a sua integração no SIOE.
  2. 2 -A comunicação à entidade gestora do SIOE dos dados das entidades públicas que integram a administração regional autónoma realiza-se nos termos de protocolo a celebrar entre o respectivo membro do Governo Regional e o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.