Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 57/2018
Artigo 8.º
·
Duração
Em vigor desde 21/08/2018
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Anterior
Artigo 7.º
· Sentido e extensão da autorização legislativa quanto aos ilícitos de mera ordenação social
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
Painel