Art.º 34 · Lei n.º 57/2019 — Registo Nacional do Associativismo Jovem

1 -O IPDJ, I. P., organiza o RNAJ, nos termos a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
2 -Devem inscrever-se no RNAJ as associações de jovens e as associações de caráter juvenil, as respetivas federações e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se a programas de apoio por parte do IPDJ, I. P..
3 -A inscrição no RNAJ é condição de elegibilidade aos programas de apoio previstos na presente lei.
4 -O acesso pelas associações de jovens sem personalidade jurídica ao regime de benefícios previsto no artigo 14.º depende da sua inscrição no RNAJ há pelo menos cinco anos, devendo o IPDJ, I. P., remeter à administração fiscal, até 31 de janeiro de cada ano, a lista das associações que tenham reunido aqueles requisitos no ano transato.
5 -O IPDJ, I. P., disponibiliza permanentemente em registo eletrónico a lista atualizada das associações inscritas no RNAJ.
6 -As federações de associações devem remeter ao IPDJ, I. P., a lista das associações que as compõem no ato de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da atualização do registo no RNAJ.
7 -As associações juvenis devem possuir um registo atualizado dos seus associados.

Artigo 34.º — Registo Nacional do Associativismo Jovem