Artigo 36.º — Inscrição no RNAJ

Vigente desde: 07/08/2019

1 -A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.º 1 do artigo 34.º
2 -O IPDJ, I. P., procede oficiosamente ao registo das associações juvenis.
3 -O IPDJ, I. P., dá conhecimento do registo de associações de jovens com sede fora do território nacional ao posto consular da respetiva área.

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Em vigor desde 07/08/2019