- 1 -A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 8.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/06/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2023
Lei n.º 24/2023 - 1.ª Série(29/05/2023)
Retificado
Em vigor de 01/01/2021 a 27/06/2023
Declaração de Retificação n.º 38/2020 - 1.ª Série(07/10/2020)
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