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Artigo 8.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 01/01/2021.

Esta redação foi substituída em 28/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  2. 2 -As seguintes alterações efetuadas pela presente lei apenas são aplicáveis aos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor:
    1. a)Aditamento da alínea a) do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho;
    2. b)Aditamento da alínea a) do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.