Artigo 8.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 28/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -(Revogado.)