É revogado o artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021
É revogado o artigo 37.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
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