Artigo 5.º — Disposição transitória

Até à publicação da regulamentação prevista no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género continua a poder recorrer a regimes de parceria para instalar, assegurar e manter em funcionamento sistemas técnicos de teleassistência.