ARTIGO 7.º — (Vigência)

Vigente desde: 05/08/1977

1.O regime estabelecido nesta lei derroga as disposições com ela incompatíveis.
2.Esta lei entra em vigor no dia da sua publicação.
Aprovada em 1 de Julho de 1977. - O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 22 de Julho de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/1977