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Artigo 23.º

Venda não autorizada de impressos exclusivos

Redação registada como em vigor em 18/08/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 750000$00 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
  2. 2 -A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral dos Serviços Judiciários.
  3. 3 -O produto das coimas constitui receita do cofre geral dos tribunais do Ministério da Justiça.