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Artigo 23.º

Venda não autorizada de impressos exclusivos

Redação registada como em vigor em 22/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3750 e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
  2. 2 -A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral da Administração da Justiça.
  3. 3 -O produto das coimas constitui receita do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.