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Artigo 4.º

Ficheiro central

Redação registada como em vigor em 18/08/1998.

Esta redação foi substituída em 22/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo criminal é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.
  2. 2 -O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação civil do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.
  3. 3 -Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm a indicação:
    1. a)Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;
    2. b)Da identificação civil do arguido;
    3. c)Da data e forma da decisão;
    4. d)Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados;
    5. e)Dos factos constantes do n.º 2 do artigo 5.º
  4. 4 -Tratando-se de decisões condenatórias, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas.
  5. 5 -A informação a que se refere o n.º 2 é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletins do registo criminal.