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Artigo 5.º

Âmbito do registo criminal

Redação registada como em vigor em 18/08/1998.

Esta redação foi substituída em 22/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:
    1. a)As decisões que apliquem penas e medidas de segurança que determinem o seu reexame, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e que declarem a sua extinção;
    2. b)As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;
    3. c)As decisões de dispensa de pena;
    4. d)As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;
    5. e)As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;
    6. f)As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;
    7. g)As decisões que ordenem ou recusem a extradição;
    8. h)Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;
    9. i)Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.
  2. 2 -Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos:
    1. a)O pagamento de multa;
    2. b)O falecimento do arguido condenado.
  3. 3 -As decisões judiciais a que se refere o n.º 1 são comunicadas após trânsito em julgado.