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Artigo 8.º

Formas de acesso

Redação registada como em vigor em 18/08/1998.

Esta redação foi substituída em 10/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conhecimento da informação sobre identificação criminal pode ser obtido pelas formas seguintes:
    1. a)Certificado do registo criminal;
    2. b)Reprodução autenticada do registo informático ou, na ausência de aplicação informática, consulta do registo individual;
    3. c)Acesso directo ao ficheiro central informatizado.
  2. 2 -O âmbito da informação sobre identificação criminal para fins de investigação científica ou estatísticos é definido no despacho de autorização, não podendo abranger elementos que permitam identificar qualquer registo individual.