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Lei n.º 58/2005

Artigo 20.ºPlanos de ordenamento de albufeiras de águas públicas

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -As albufeiras de águas públicas podem ser consideradas protegidas, condicionadas, de utilização limitada e de utilização livre.
  2. 2 -Os planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas estabelecem, nomeadamente:
    1. a)A demarcação do plano de água, da zona reservada e da zona de protecção;
    2. b)A indicação do uso ou usos principais da água;
    3. c)A indicação das actividades secundárias permitidas, da intensidade dessas utilizações e da sua localização;
    4. d)A indicação das actividades proibidas e com restrições;
    5. e)Os valores naturais e paisagísticos a preservar.
  3. 3 -Sem prejuízo de outras interdições constantes de legislação específica, nas zonas de protecção das albufeiras são interditas as seguintes acções:
    1. a)O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
    2. b)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
    3. c)O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos;
    4. d)O emprego de pesticidas, a não ser em casos justificados e condicionados às zonas a tratar e quanto à natureza, características e doses dos produtos a usar;
    5. e)O emprego de adubos químicos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contaminação de água destinada ao abastecimento de populações e de eutrofização da albufeira;
    6. f)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes;
    7. g)A descarga ou infiltração no terreno de esgotos de qualquer natureza não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando excedam determinados valores fixados nos instrumentos de planeamento de recursos hídricos dos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados;
    8. h)A instalação de aterros sanitários que se destinem a resíduos urbanos ou industriais.
  4. 4 -Os planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas podem ter por objecto lagoas ou lagos de águas públicas, em condições a definir em normativo próprio.