Art.º 33 · Lei n.º 58/2005 — Medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas

1 -As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas compreendem, nomeadamente:
1. a)Limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água, por forma a garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas;
2. b)Reabilitação de linhas de água degradadas e das zonas ribeirinhas;
3. c)Prevenção e protecção contra os efeitos da erosão de origem hídrica;
4. d)Correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos, designadamente ao nível da correcção torrencial;
5. e)Renaturalização e valorização ambiental e paisagística das linhas de água e das zonas envolventes;
6. f)Regularização e armazenamento dos caudais em função dos seus usos, de situações de escassez e do controlo do transporte sólido;
7. g)Criação de reservas estratégicas de água, quando e onde se justifique;
8. h)Amortecimento e laminagem de caudais de cheia;
9. i)Estabelecimento de critérios de exploração isolada ou conjugada de albufeiras.
2 -A correcção dos efeitos da erosão, transporte e deposição de sedimentos que implique o desassoreamento das zonas de escoamento e de expansão das águas de superfície, quer correntes quer fechadas, bem como da faixa costeira, e da qual resulte a retirada de materiais, tais como areias, areão, burgau, godo e cascalho, só é permitida quando decorrente de planos específicos.
3 -Os planos específicos de desassoreamento definem os locais potenciais de desassoreamento que garantam:
1. a)A manutenção das condições de funcionalidade das correntes, a navegação e flutuação e o escoamento e espraiamento de cheias;
2. b)O equilíbrio dos cursos de água, praias e faixa litoral;
3. c)O equilíbrio dos ecossistemas;
4. d)A preservação das águas subterrâneas;
5. e)A preservação das áreas agrícolas envolventes;
6. f)O uso das águas para diversos fins, incluindo captações, represamentos, derivação e bombagem;
7. g)A integridade dos leitos e margens;
8. h)A segurança de obras marginais ou de transposição dos leitos;
9. i)A preservação da fauna e da flora.
4 -A adequação de uma actividade de extracção de inertes como medida de desassoreamento constitui requisito necessário para o exercício dessa actividade, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º, e sem prejuízo do regime de avaliação de impacte ambiental e do plano de recuperação paisagística.
5 -As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica devem ser executadas sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade:
1. a)Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
2. b)Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
3. c)Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.

Artigo 33.º — Medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas

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