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Lei n.º 58/2005

Artigo 34.ºMedidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e dos estuários compreendem, nomeadamente:
    1. a)Limpeza e beneficiação das margens e áreas envolventes;
    2. b)Reabilitação das margens e áreas degradadas ou poluídas;
    3. c)Protecção das orlas costeiras e estuarinas contra os efeitos da erosão de origem hídrica;
    4. d)Desassoreamento das vias e das faixas acostáveis;
    5. e)Renaturalização e valorização ambiental e paisagística das margens e áreas envolventes.
  2. 2 -As medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e dos estuários devem ser executadas sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade:
    1. a)Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
    2. b)Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
    3. c)Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.