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Lei n.º 58/2005

Artigo 35.ºMedidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -As medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas compreendem, nomeadamente:
    1. a)A garantia do equilíbrio hidrodinâmico e a qualidade das águas de superfície e subterrâneas;
    2. b)A preservação das espécies aquáticas e ribeirinhas protegidas e os respectivos habitats;
    3. c)A ordenação da ocupação das zonas periféricas e a salvaguarda dos locais de especial interesse ecoturístico e paisagístico;
    4. d)A definição dos usos permitidos e as condições a respeitar pelas actividades económicas implantadas em torno das zonas húmidas;
    5. e)A renaturalização e recuperação ambiental das zonas húmidas e das zonas envolventes.
  2. 2 -A declaração e a delimitação das zonas húmidas com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade são objecto de legislação específica.