Art.º 35 · Lei n.º 58/2005 — Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas

1 -As medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas compreendem, nomeadamente:
1. a)A garantia do equilíbrio hidrodinâmico e a qualidade das águas de superfície e subterrâneas;
2. b)A preservação das espécies aquáticas e ribeirinhas protegidas e os respectivos habitats;
3. c)A ordenação da ocupação das zonas periféricas e a salvaguarda dos locais de especial interesse ecoturístico e paisagístico;
4. d)A definição dos usos permitidos e as condições a respeitar pelas actividades económicas implantadas em torno das zonas húmidas;
5. e)A renaturalização e recuperação ambiental das zonas húmidas e das zonas envolventes.
2 -A declaração e a delimitação das zonas húmidas com especial interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade são objecto de legislação específica.

Artigo 35.º — Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas