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Lei n.º 58/2005

Artigo 62.ºUtilização de recursos hídricos particulares

Em vigor desde 29/12/2005
  1. 1 -Estão sujeitas a autorização prévia de utilização de recursos hídricos as seguintes actividades quando incidam sobre leitos, margens e águas particulares:
    1. a)Realização de construções;
    2. b)Implantação de infra-estruturas hidráulicas;
    3. c)Captação de águas;
    4. d)Outras actividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem esse estado em perigo, para além das referidas no número seguinte.
  2. 2 -Estão sujeitas a licença prévia de utilização e à observância do disposto no plano de gestão de bacia hidrográfica as seguintes actividades quando incidam sobre leitos, margens e águas particulares:
    1. a)Rejeição de águas residuais;
    2. b)Imersão de resíduos;
    3. c)Recarga e injecção artificial em águas subterrâneas;
    4. d)Extracção de inertes;
    5. e)Aterros e escavações.
  3. 3 -Na medida em que tal não ponha em causa os objectivos da presente lei, pode ser dispensada pelo regulamento anexo ao plano de gestão de bacia hidrográfica ou pelo regulamento anexo ao plano especial de ordenamento do território aplicável a necessidade de autorização prévia prevista no n.º 1 ou substituída pela mera comunicação às autoridades que fiscalizam a utilização dos recursos hídricos.
  4. 4 -A captação de águas particulares exige a simples comunicação do utilizador à entidade competente para a fiscalização de utilização de recursos hídricos quando os meios de extracção não excedam os 5 cv, salvo se a referida captação vier a ser caracterizada pela autoridade competente para o licenciamento como tendo um impacte significativo no estado das águas.