Art.º 63 · Lei n.º 58/2005 — Requisitos e condições dos títulos de utilização

1 -A atribuição dos títulos de utilização deve assegurar:
1. a)A observância das normas e princípios da presente lei e das normas a aprovar, previstas no artigo 56.º;
2. b)O respeito pelo disposto no plano de gestão de bacia hidrográfica aplicável;
3. c)O respeito pelo disposto nos instrumentos de gestão territorial, nos planos específicos de gestão das águas e nos regulamentos previstos no artigo 27.º;
4. d)O cumprimento das normas de qualidade e das normas de descarga;
5. e)A concessão de prevalência ao uso considerado prioritário nos termos da presente lei, no caso de conflito de usos.
2 -O título de utilização deve determinar que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a degradação do estado das massas de águas e gerem outros impactes ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.

Artigo 63.º — Requisitos e condições dos títulos de utilização