A utilização de recursos hídricos mediante infra-estruturas hidráulicas deve ser autorizada sempre que constitua uma utilização sustentável e contribua para a requalificação e valorização desses recursos ou para a minimização de efeitos de situações extremas sobre pessoas e bens.
Artigo 74.º — Princípio da autorização da utilização de recursos hídricos com recurso a infra-estruturas hidráulicas
Vigente desde: 29/12/2005
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