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Artigo 76.º

Empreendimentos de fins múltiplos

Redação registada como em vigor em 29/12/2005.

Esta redação foi substituída em 23/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infra-estruturas hidráulicas públicas de âmbito regional ou nacional, concebidas e geridas para realizar mais uma utilização principal, são consideradas como empreendimentos de fins múltiplos.
  2. 2 -Consideram-se infra-estruturas de âmbito:
    1. a)Municipal aquelas cujos objectivos ou efeitos se confinem à área de um município e de uma região hidrográfica;
    2. b)Regional aquelas cujos objectivos ou efeitos se estendam a mais de um município, mas se confinem aos limites de uma região hidrográfica;
    3. c)Nacional aquelas cujos objectivos ou efeitos se estendam a mais de uma região hidrográfica.
  3. 3 -Pelas normas a aprovar nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, deve ser estabelecido o regime económico e financeiro, bem como as condições em que são constituídos e explorados por entidades públicas ou privadas os empreendimentos de fins múltiplos, de acordo com os seguintes princípios:
    1. a)Sempre que o empreendimento seja explorado por uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de capitais públicos, a exploração deve ser titulada por contrato de concessão;
    2. b)São administrados pela entidade exploradora do empreendimento os bens do domínio público hídrico afectos ao empreendimento, podendo ser transmitidos a esta entidade, pelo contrato de concessão, total ou parcialmente, as competências para licenciamento e fiscalização da utilização por terceiros de tais recursos hídricos públicos;
    3. c)As concessões atribuídas às entidades exploradoras dos empreendimentos são outorgadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em nome do Estado, cabendo a tutela sobre a concessionária a esse membro do Governo conjuntamente com o ministro responsável pelo sector de actividade em causa.