Artigo 2.º — Âmbito territorial

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019

1 -O PNPOT aplica-se a todo o território nacional, abrangendo o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como as águas territoriais definidas por lei, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas.
2 -O PNPOT constitui o quadro normativo de referência dos instrumentos de gestão territorial da responsabilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/09/2019

Original

Em vigor de 04/09/2007 a 05/09/2019