Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito territorial

Redação registada como em vigor em 04/09/2007.

Esta redação foi substituída em 06/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PNPOT aplica-se a todo o território nacional, abrangendo o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como as águas territoriais definidas por lei, sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas.
  2. 2 -O PNPOT constitui o quadro normativo de referência dos instrumentos de gestão territorial da responsabilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.