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Artigo 4.º

Relação entre instrumentos de gestão territorial

Redação registada como em vigor em 04/09/2007.

Esta redação foi substituída em 06/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PNPOT, os planos sectoriais, os planos especiais de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território devem traduzir um compromisso recíproco de compatibilização das respectivas opções.
  2. 2 -O PNPOT prevalece sobre todos os demais instrumentos de gestão territorial em vigor.
  3. 3 -O PNPOT define as orientações e opções para a elaboração de novos planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do território, bem como o quadro estratégico a concretizar pelos novos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território.
  4. 4 -O PNPOT estabelece os princípios e as regras orientadoras da disciplina a definir por novos planos especiais de ordenamento do território e implica a alteração dos planos especiais de ordenamento do território preexistentes que com o mesmo não se compatibilizem.