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Artigo 10.º

Caracterização das penas

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pena de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.
  2. 2 -A pena de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infracção e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano.
  3. 3 -A pena de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da pena.
  4. 4 -A pena de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infracção, num máximo de 240 dias por ano.
  5. 5 -A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando a relação jurídica de emprego público.
  6. 6 -A pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador contratado, cessando a relação jurídica de emprego público.
  7. 7 -A pena de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.