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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação objectivo

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente Estatuto é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
  2. 2 -O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.
  3. 3 -O presente Estatuto é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.
  4. 4 -A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência:
    1. a)Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;
    2. b)Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o presente Estatuto não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.