Art.º 2 · Lei n.º 58/2008 — Âmbito de aplicação objectivo

1 -O presente Estatuto é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
2 -O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.
3 -O presente Estatuto é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.
4 -A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos trabalhadores recrutados para neles exercerem funções, inclusive os trabalhadores das residências oficiais do Estado, não prejudica a vigência:
1. a)Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;
2. b)Das normas imperativas de ordem pública local;
3. c)Dos normativos especiais previstos em diploma próprio.
5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o presente Estatuto não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação objectivo