Art.º 24 · Lei n.º 58/2008 — Circunstâncias agravantes especiais

1 -São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:
1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado;
2. b)A produção efectiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
3. c)A premeditação;
4. d)A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática;
5. e)O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena;
6. f)A reincidência;
7. g)A acumulação de infracções.
2 -A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infracção, formado, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sua prática.
3 -A reincidência ocorre quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infracção anterior.
4 -A acumulação ocorre quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

Artigo 24.º — Circunstâncias agravantes especiais