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Artigo 24.º

Circunstâncias agravantes especiais

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:
    1. a)A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado;
    2. b)A produção efectiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta;
    3. c)A premeditação;
    4. d)A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática;
    5. e)O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena;
    6. f)A reincidência;
    7. g)A acumulação de infracções.
  2. 2 -A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infracção, formado, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sua prática.
  3. 3 -A reincidência ocorre quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infracção anterior.
  4. 4 -A acumulação ocorre quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.