Artigo 31.º

Apensação de processos

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

1 -Para todas as infracções ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.
2 -Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.