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Artigo 35.º

Constituição de advogado

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.
  2. 2 -O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido.