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Artigo 51.º

Exame do processo e apresentação da defesa

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante o prazo para apresentação da defesa, pode o arguido ou o seu representante ou curador referidos no artigo anterior, bem como o advogado por qualquer deles constituído, examinar o processo a qualquer hora de expediente.
  2. 2 -A resposta é assinada pelo arguido ou por qualquer dos seus representantes referidos no número anterior e é apresentada no lugar onde o procedimento tenha sido instaurado.
  3. 3 -Quando remetida pelo correio, a resposta considera-se apresentada na data da sua expedição.
  4. 4 -Na resposta o arguido expõe com clareza e concisão os factos e as razões da sua defesa.
  5. 5 -A resposta que revele ou se traduza em infracções estranhas à acusação e que não interesse à defesa é autuada, dela se extraindo certidão, que passa a ser considerada como participação para efeitos de novo procedimento.
  6. 6 -Com a resposta o arguido pode apresentar o rol das testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências.
  7. 7 -A falta de resposta dentro do prazo marcado vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais.