Art.º 63 · Lei n.º 58/2008 — Renovação do procedimento disciplinar

1 -Quando o acto de aplicação da pena tenha sido jurisdicionalmente impugnado com fundamento em preterição de formalidade essencial ao decurso do processo disciplinar, a instauração do procedimento disciplinar pode ser renovada até ao termo do prazo para contestar a acção jurisdicional.
2 -O disposto no número anterior é apenas aplicável quando, cumulativamente:
1. a)O prazo referido no n.º 1 do artigo 6.º não se encontre ainda decorrido à data da renovação do procedimento;
2. b)O fundamento da impugnação não tenha sido previamente apreciado em recurso hierárquico ou tutelar que tenha sido rejeitado ou indeferido; e
3. c)Seja a primeira vez que se opere a renovação do procedimento.

Artigo 63.º — Renovação do procedimento disciplinar