O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da pena.
Artigo 76.º — Efeito sobre o cumprimento da pena
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2014
Original
Em vigor de 09/09/2008 a 31/07/2014