Art.º 77 · Lei n.º 58/2008 — Efeitos da revisão procedente

1 -Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.
2 -A revogação produz os seguintes efeitos:
1. a)Cancelamento do registo da pena no processo individual do trabalhador;
2. b)Anulação dos efeitos da pena.
3 -Em caso de revogação ou de alteração das penas de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o trabalhador tem direito a restabelecer a relação jurídica de emprego público na modalidade em que se encontrava constituída.
4 -Em qualquer caso de revogação ou de alteração de pena, o trabalhador tem ainda direito a:
1. a)Reconstituir a situação jurídico-funcional actual hipotética;
2. b)Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.

Artigo 77.º — Efeitos da revisão procedente