Artigo 76.º
Efeito sobre o cumprimento da pena
Redação registada como em vigor em 09/09/2008.
Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada
O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da pena.
Efeito sobre o cumprimento da pena
Redação registada como em vigor em 09/09/2008.
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O processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da pena.