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Artigo 9.º

Escala das penas

Redação registada como em vigor em 09/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As penas aplicáveis aos trabalhadores pelas infracções que cometam são as seguintes:
    1. a)Repreensão escrita;
    2. b)Multa;
    3. c)Suspensão;
    4. d)Demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.
  2. 2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a pena de cessação da comissão de serviço.
  3. 3 -Não pode ser aplicada mais de uma pena por cada infracção, pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infracções apreciadas em processos apensados.
  4. 4 -As penas são sempre registadas no processo individual do trabalhador.
  5. 5 -As amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, sendo, porém, averbadas no processo individual.